- 24/02/2023
- Levi Slva
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- Categoria Geral
MUDANÇAS no CNPJ MEI
Mudança é nos dados que estão descritos na documentação dos Microempreendedores Individuais. Confira qual foi a alteração a seguir.
Ao se cadastrar no MEI, o empreendedor ganha a possibilidade de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e ter o próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, os trabalhadores autônomos têm acesso a benefícios fiscais, pagando os impostos em um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Leia a respeito a seguir.
Anteriormente, o CNPJ dos microempreendedores continha o CPF do titular, mas após uma reclamação da categoria, o dado pessoal foi retirado do documento empresarial. Assim, a partir de 12 de dezembro de 2022, foi estabelecido que todos os novos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJs) não mais terão o CPF do titular vinculado ao cadastro.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram formalizados antes do dia 12 de dezembro de 2022 e desejam retirar o CPF dos seus documentos empresariais, podem fazer a solicitação da mudança no Portal do Empreendedor.
Como fazer o registro de MEI?
Em primeiro lugar, para se registrar como MEI em 2023 é necessário não ter outra empresa aberta em seu nome, não fazer parte de outro negócio e não ter sócios no negócio que está sendo aberto como MEI. Para abrir um MEI pela internet, o passo a passo é simples.
FONTE: Texto extraído do site PRONATEC
Governo confirma MUDANÇAS no CNPJ da classe MEI: descubra o que foi alterado
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